A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceit… (FGV 2025)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FGV 2025

CNU

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo. Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

Areceita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;Bsuperávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;Csubsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;Dreajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;Edéficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.