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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2024

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Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de atividades complementares ao serviço concedido. Na hipótese mencionada, assinale a alternativa correta.

AÉ possível a contratação de terceiros para realização de atividades complementares, ainda que omisso o contrato de concessão.BTrata-se de hipótese de subconcessão, somente permitida a contratação de terceiros se houver previsão no contrato de concessão.CÉ possível a contratação de terceiros para a realização de atividades complementares, somente se houver previsão expressa no contrato de concessão.DTrata-se de hipótese de subconcessão, permitida se houver autorização pelo poder concedente, ainda que não previsto no contrato de concessão.EA hipótese mencionada é expressamente vedada pela legislação.

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