A prestação de serviços públicos median… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2024

Pref J Guararapes

A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,

Aa possibilidade de cobrança de taxa, em contraposição à cobrança de tarifa de usuários como ocorre na concessão.Bo caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorre na concessão e na permissão.Ca transferência da titularidade do serviço ao particular, que passa a prestá-lo em caráter exclusivo.Da natureza do serviço público, pois somente serviços essenciais podem ser objeto de prestação em regime de autorização.Ea ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.

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