Question

Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que

Accepted Answer

B) ao término da concessão, os bens afetados ao serviço público devem ser transferidos ao ente público titular do serviço público, caso já não estejam em sua titularidade, cabendo indenização à concessionária quanto aos não amortizados.

Answer

A) são os bens afetados ao serviço público, independentemente da origem da aquisição e, como tal, devem ser indenizados à concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos ao término da concessão.

Answer

C) extinta a concessão, os bens reversíveis devem ser adquiridos pela nova concessionária de serviço público diretamente da contratada anterior, vedada a interrupção da prestação do serviço.

Answer

D) são apenas aqueles adquiridos pela concessionária na vigência do contrato de concessão, não cabendo qualificar outros bens como reversíveis, tampouco como afetados ao serviço público.

Answer

E) não podem ser adquiridos pela concessionária de serviço público, sendo dever do poder concedente promover as aquisições desses ativos e ceder o uso à então contratada para a prestação dos serviços.

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