Conceito, características e cláusulas exorbitantes

FAU UNICENTRO· Pref Prudentópolis· 2024

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetos de interesse público, nas condições fixadas sobre a…

UNESC· CM Cocal do Sul· 2024

Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos 28 (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, s…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pato Bragado· 2024

A respeito dos contratos administrativos, a doutrina apresenta diversas características. Assim, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Presença da administraç…

Selecon· Pref Água Boa· 2024

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

CEV-UECE· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)· 2024

O regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, denomina-se

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.

Selecon· CRO MT· 2024

Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade.…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

A licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, realizadas por meio de agências de propaganda, são procedimentos específicos que envolvem a comunicação e a divulgação de informações de…

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da

CETAP· SEOP PA· 2024

Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir: I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e m…

IBFC· AMPASS RECIPREV· 2024

Dos Contratos Administrativos, de acordo com a legislação vigente, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: ( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que…

Instituto Verbena· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO· 2024

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídic…

Instituto Verbena· CM Anápolis· 2024

O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações:

FGV· CM Fortaleza· 2024

Priscila foi nomeada como fiscal da execução de contrato administrativo e, no exercício de tal atividade, foi questionada sobre a interpretação que deve ser conferida às avenças formalizadas com base na Lei nº 14.133/20…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirm…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

De acordo com a Lei no 14.133/21, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de re…

Fundatec· SAAE Viçosa - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa/MG Concurso Público nº· 2024

Segundo o art. 104 da Lei de Licitações, é exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos:

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública. Uma dessa cláusulas é:

IBADE· JARU-PREVI· 2024

As cláusulas contratuais em que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes em relação à outra e que colocam a Administração em posiçã…