Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesUNESC 2024

CM Cocal do Sul

Questão de Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos 28 (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, são cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos: Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. (__)A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. (__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. (__)O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso. Assinale a alternativa com a sequência correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.