A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as c… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesSelecon 2024

Pref Água Boa

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

Atermo de confidencialidade, com o objetivo de manter determinadas informações em sigiloBforo de eleição, determinando a comarca competente para resolução de eventuais conflitosCcrédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômicaDforma de extinção, com escolha da via judicial ou autocompositiva para solução de conflitos

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