NÃO figura dentre as prerrogativas da A… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesAvança SP 2024

Pref Lorena

NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Aa modificação unilateral do contrato.Ba extinção unilateral do contrato.Ca aplicação de sanções administrativas.Da alteração das cláusulas econômicofinanceiras em atendimento ao interesse do órgão público.Ea ocupação de bens móveis e imóveis privados visando à apuração administrativa de faltas contratuais, inclusive após a extinção do contrato.

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