Competência legislativa privativa da União

UEG· PC GO· 2013

No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente pela enumeração

Cebraspe· TCE RO· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

FCC· MPE SE· 2013

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,

Quadrix· ABDI· 2013

A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:

Cebraspe· ANP· 2013

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

Cebraspe· POLC AL· 2013

Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.

Cebraspe· AGU· 2013

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar,…

FCC· TRT· 2013

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

Cebraspe· TRT 8· 2013

Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os esta…

FGV· MPE MS· 2013

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

FCC· ALERN· 2013

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

Instituto AOCP· COREN SC· 2013

Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre

FGV· ALEMA· 2013

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vi…

Cebraspe· POLC AL· 2013

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis…

Cebraspe· MPU· 2013

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Quadrix· ABDI· 2013

Assinale a alternativa que não corresponde a um assunto de competência legislativa exclusiva da União.

FUMARC· TJM MG· 2013

Compete privativamente à União legislar sobre

CEPERJ· SEFAZ RJ· 2013

Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre a adoção da técnica de:

FCC· TRT 5· 2013

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

FGV· AL MT· 2013

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal,…