Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2013

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.