Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2013

ALEMA

Questão de Direito Constitucional

FGV ‐ Projetos

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio. Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.