Considerando as normas constitucionais… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2014

TJ SE

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.BA União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.CA ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.DLei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.EA União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.