Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito. II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados. III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.