Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes. O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.