Competência legislativa privativa da União

FCC· SPPREV· 2019

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre: I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e co…

Cebraspe· PGM Boa Vista/RR Procurador· 2019

Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

FCC· Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão· 2018

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

Marinha· Marinha· 2018

Qual opção NÃO apresenta um serviço público de competência privativa da União?

Cebraspe· STM· 2018

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

ACESSE· CM Curitibanos· 2018

Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1…

IDECAN· Advocacia Geral da União· 2018

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para

Cebraspe· EMAP· 2018

A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

FADECIT (FRAMINAS)· Emater-MG· 2018

Compete privativamente à União legislar sobre

CEV UECE· Pref Sobral· 2018

Compete privativamente à União legislar sobre

Vunesp· Universidade Estadual de Campinas· 2018

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

Cebraspe· MPE PI· 2018

O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça, essa lei será declarada inconstitucional.

GUALIMP· CM Nova Venécia· 2018

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

FUNRIO· ALERR· 2018

O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o…

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União: I - Assegurar a defesa nacional; II - Emitir moeda; III - Declarar a paz e celebrar a guerra. Dos itens acima:

Consulplan· TJ MG· 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.” PORQUE II. “É competência exclusiv…

DÉDALUS· LEMEPREV· 2018

Compete privativamente à União legislar sobre:

FUNCERN· FUNDASE RN· 2018

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competê…

Vunesp· Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo· 2018

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

OBJETIVA CONCURSOS· CM Balsa Nova· 2018

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre: I. Telecomunicações e radiofusão. II. Sistemas de consórcios e sorteios. III. Registros Públicos. Estão CORRETOS: