Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2018
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo
Questão de Direito Constitucional
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.