Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2019
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Questão de Direito Constitucional
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre: I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. II. propaganda comercial. III. procedimentos em matéria processual. IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. V. assistência jurídica e Defensoria pública. Está correto o que consta APENAS de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.