Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoConsulplan 2018
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.” PORQUE II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.