Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2013

ALPB

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.