Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteNC-UFPR 2013
CM Piraquara
Questão de Direito Constitucional
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A competência para legislar sobre Direito processual administrativo pertence a todas as entidades políticas da Federação, que podem, cada qual, estabelecer sua própria normatização. ( ) A competência para a legislação sobre licitações, no Brasil, é atribuída com exclusividade à União Federal. ( ) A competência para a legislação sobre bens públicos, no Brasil, é atribuída com exclusividade aos Estadosmembros da Federação. ( ) A competência para a legislação sobre requisições administrativas é exclusiva dos municípios brasileiros. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



