Competência, delegação e avocação

FCC· TRE RR· 2015

Nos termos previstos na Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

Cebraspe· FUB· 2015

Ação de delegação corresponde ao ato administrativo que promove a transferência de atribuições de uma unidade organizacional para uma unidade subordinada, com consequente alteração dos regimentos internos da organização…

Cebraspe· STJ· 2015

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

FUNIVERSA· SUBPCA DF· 2015

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão. Com b…

PUC-PR· PGE-PR· 2015

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é COR- RETO afirmar que:

Cesgranrio· ANP· 2015

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

FUNCAB· MPOG· 2015

Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e perm anente da Adm inistração

Cebraspe· FUB· 2015

Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados.

IF-SC· IF-SC· 2015

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é ir…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

O artigo 12 da lei n. 9784/99, assim relata: “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam…

Fundep· TCE MG· 2015

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, PORQUE 2. conforme a legislação federal e mineira, o…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

Assinale a alternativa correta, a qual apresenta a alternativa que não corresponde ao objeto de delegação dos atos administrativos:

Cebraspe· STJ· 2015

Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Cebraspe· TRF 1· 2015

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federa…

Cebraspe· TCE PB· 2014

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.

FUMARC· Prefeitura de Belo Horizonte - MG· 2014

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

FCC· TCE GO· 2014

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual o n 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não podem ser objeto de delegação a decisã…

FGV· OAB· 2014

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João d…

FCC· SEFAZ-RJ· 2014

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei o Complementar Estadual n 69/1990, que