Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFAU UNICENTRO 2015
CM Rebouças
Questão de Direito Administrativo
O artigo 12 da lei n. 9784/99, assim relata: “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” Diante dessa afirmação, não podem ser objeto de delegação:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.