Assinale a opção correta acerca dos ato… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2014

TCE PB

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.

AA medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.BServidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual.CA delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos.DO ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável.EO ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.