Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2014
TCE GO
Questão de Direito Administrativo
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual o n 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV . Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




