Competência, delegação e avocação

FUMARC· Prefeitura de Belo Horizonte - MG· 2014

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

FCC· TCE GO· 2014

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual o n 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não podem ser objeto de delegação a decisã…

FGV· OAB· 2014

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João d…

FCC· SEFAZ-RJ· 2014

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei o Complementar Estadual n 69/1990, que

Cebraspe· ICMBio· 2014

Considere que o ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localida…

Cebraspe· Câmara dos Deputados· 2014

O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

FCC· SEFAZ RJ· 2014

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei o Complementar Estadual n 69/1990, que

Copeve/UFAL· UFAL· 2014

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado…

Makiyama· CAU SP· 2014

Os institutos da “avocação” e da “delegação” dizem respeito ao:

Cebraspe· PF· 2014

Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado…

IDECAN· CP II· 2014

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· TJ CE· 2014

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público…

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por s…

IDECAN· CNEN· 2014

Sobre a competência no processo administrativo federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

Cebraspe· TC DF· 2014

Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Cebraspe· CADE· 2014

Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ai…

IDECAN· AGU· 2014

“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prev…