Questões de Direito Administrativo

Competência, delegação e avocação

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Cebraspe239 questões
Quadrix178 questões
FCC77 questões
Vunesp44 questões
FGV42 questões
Fundatec14 questões

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Competência, delegação e avocação

Cebraspe· TCE PA· 2019
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato…
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Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.
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Cesgranrio· UNIRIO· 2019
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função…
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Vunesp· CM São Roque· 2019
Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
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Quadrix· CRMV RN· 2019
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por competência decidir, no âmbito da Administração Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.
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Quadrix· CRF ES· 2019
Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
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Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
Autoridade é toda e qualquer pessoa investida de função pública.
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Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
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Quadrix· CREA TO· 2019
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
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Quadrix· CRO AC· 2019
Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretamente subordinados ao titular da competência.
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FCC· TRF 3· 2019
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei o n 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica)…
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Fundatec· Pref Formosa do Sul· 2019
Por determinação da Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos:
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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO· Conselho Regional de Psicologia da ª Região - Ceará· 2019
A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos: ( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; ( ) Nos cas…
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IESES· Pref São José· 2019
Sobre a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar:
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Quadrix· CREFONO 9· 2019
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.
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Quadrix· CREFONO 9· 2019
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
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Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
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Instituto AOCP· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019
O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se
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Vunesp· UNIFAI· 2019
O poder conferido por lei ao agente público para o desempenho das funções relativas ao seu cargo é denominado
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Quadrix· CREFONO 9· 2019
A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
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