Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2019
CRF ES
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50. Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.