Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCesgranrio 2019
UNIRIO
Questão de Direito Administrativo
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função. Nos termos da Lei no 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.