Sobre o processo e o ato administrativo… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoVunesp 2019

CM São Roque

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

Anão se admite a delegação de competência entre ó rgãos de mesma hierarquia.Ba caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do d eferimento de seu pedido.Cnão podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Dem regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade e specífica, mas perseguindo interesse público.Epraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.