Competência, delegação e avocação

Vunesp· CM Boituva· 2020

Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente…

Vunesp· ESEF· 2019

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

UFRR· Universidade Federal de Roraima· 2019

Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

Vunesp· CM Piracicaba· 2019

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.

Cebraspe· TJ PR· 2019

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

COMPERVE· UFRN· 2019

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,

Cebraspe· SLU DF· 2019

A Lei n.º 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

Vunesp· DAEM· 2019

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal no 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

Quadrix· CREA GO· 2019

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.

Vunesp· Prefeitura Municipal de Itapevi· 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREA GO· 2019

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Fundatec· Pref Chuí· 2019

A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma da Lei, é:

UFLA· UFLA – Edital PRGDP nº· 2019

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo: I – A competência é irrenunciável…

Quadrix· CRF ES· 2019

A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.

Instituto AOCP· UFFS· 2019

O Escalonamento na relação jurídica estabelecida entre os agentes da Administração tem por objetivo a organização da função administrativa, bem como possibilita o controle dos atos praticados pela Administração Pública…

Quadrix· CREA GO· 2019

A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.

Cebraspe· MPC/PA SERVIDOR· 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

Quadrix· CRO AC· 2019

É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.