Comissões parlamentares de inquérito

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

FUNCEPE· CM Acaraú· 2014

Marque a alternativa correta:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor,…

FGV· Pref Niterói· 2014

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissã…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a

BIO-RIO· NUCLEP· 2014

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, havendo rejeição de requerimento formulado por partidos da oposição política e rejeitado pela maioria congressual para formação de Comissão Parlamentar de Inqu…

FGV· DP DF· 2014

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do…

Cebraspe· TJ SE· 2014

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalaç…

PUC PR· TJ PR· 2014

Considere as seguintes alternativas: I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos d…

FCC· DPE-PB· 2014

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais o que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3 da Const…

Vunesp· EMPLASA· 2014

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das…

Cebraspe· ANTAQ· 2014

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o…

FCC· PGE-RN· 2014

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Adminis…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o…

FCC· DPE-CE· 2014

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência co…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil de 2002, tendo sido esse projeto discutido pela comissão permanente da Câmara dos Deputados da qual ela faz parte. Nessa situação, na refer…

Cebraspe· TJ BA· 2014

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

FCC· CM SP· 2014

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar: