Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF. A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.
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