Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.