Classificação e espécies de atos administrativos

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é um dos exemplos de atos administrat…

Cebraspe· TCE MG· 2026

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

Avança SP· Pref Taiúva· 2026

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternati…

Instituto ACCESS· UFFS· 2026

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidad…

ABCP· Pref Cardoso· 2026

O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:

COPERVE UFSC· UFSC· 2026

Relacione a coluna dos tipos de atos administrativos com a coluna de suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo. Atos Administrativos Definições ( ) É o ato administr…

IDECAN· CBM RR· 2026

Através do ato administrativo X, a empresa Y obteve licença para operar, em regime de vinte e quatro horas por dia e pelo prazo de dez anos, uma academia com equipamentos de musculação e natação. Acerca do ato em questã…

IBPTEC· Pref Pedra Mole· 2026

Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo cor…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

É um exemplo de ato administrativo ordinatório:

Legalle· Pref Rolador· 2026

Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordiná…

Consulplan· CM Venda Nova do Im.· 2026

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de con…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2026

Preencha as lacunas: Portaria é um ato , expedido por competentes, que estabelece e , define situações funcionais e disciplina não regulamentada em lei. A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo,…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, assinale a alternativa CORRETA:

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026

Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição…

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos. Considerando os critérios doutrinários de classif…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Água Doce/SC Concurso Público nº e Processos Seletivos nº e· 2026

Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos administrativos: Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº· 2026

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a mult…

Ganzaroli· Pref Novo Planalto· 2026

A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo: