Questões de Direito Administrativo · Ganzaroli

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosGanzaroli 2026

Pref Novo Planalto

Questão de Direito Administrativo

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A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:

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