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Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLegalle 2026

Pref Rolador

Questão de Direito Administrativo

Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.