Questão de Direito Constitucional

20 anos da Constituição Cidadã 1 Talvez para muitos tenha passado despercebida a data de 5 de outubro, domingo em que a Constituição brasileira completou vinte anos da sua promulgação. Talvez para muitos 4 também remanesça incompleta a compreensão do significado desse documento que trouxe o Brasil mais uma vez e definitivamente para o lado das nações democráticas, que são 7 justamente aquelas em que os direitos fundamentais têm seu ambiente mais propício ao respeito e realização. Falar de Estado de Direito é falar de estado 10 constitucional, de estado de legalidade, de estado democrático e também, por que não, de “estado de separação de poderes” e de “estado de direitos fundamentais”. Tudo, na verdade, é uma questão de ponto de vista e de ênfase: sob a perspectiva do Estado e mais política do que jurídica, fala-se de separação de poderes; ainda sob a perspectiva do Estado e mais jurídica 16 do que política, fala-se de constitucionalidade e legalidade; mas, sob a perspectiva e ênfase do cidadão, fala-se de direitos humanos e de direitos fundamentais. Foi exatamente para criar essa nova realidade democrática de três lados inseparáveis (o político, o jurídico e o humanitário) que a Assembleia Constituinte nos legou em 5 de outubro de 1988 a Carta que Ulysses Guimarães batizou de Constituição Cidadã. Com toda razão, em primeiro lugar, porque na esteira de constituições democráticas mais antigas, 25 a brasileira também trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” antes de estabelecer a disciplina “Da Organização do Estado”, o que não parece muito, mas revela 28 o espírito democrático a permear o pensamento constitucional, priorizando o cidadão e não o Estado. Com razão, em segundo lugar, porque não há no mundo, em termos quantitativos, 31 constituição que atribua aos seus cidadãos mais direitos fundamentais do que a brasileira de 1988. Da efetiva concretização de todas essas prerrogativas 34 ainda estamos longe, mas que cada um de nós possui muito mais direito hoje do que há vinte anos, disso não tenhamos a menor dúvida. Costa Machado, professor da Faculdade de Direito da USP. Coluna: Seus direitos fundamentais – leis e cidadania. Internet: <www.veja.abril.com.br> (com adaptações).

Costa Machado, professor da Faculdade de Direito da USP. Coluna: Seus direitos fundamentais – leis e cidadania. Internet: <www.veja.abril.com.br> (com adaptações).