Assinale a opção correta: (NEC UFMA 2011)

Questões de Direito Constitucional · NEC UFMA

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisNEC UFMA 2011

UFMA

Assinale a opção correta:

AQuando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.BO concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.CDiretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.DA apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.EViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.

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