Questões de Direito Administrativo
Atributos do ato administrativo
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Atributos do ato administrativo
Cebraspe· Pref Maringá· 2022
O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº· 2022
Analise as assertivas a seguir a respeito do Ato Administrativo: I. Em relação aos destinatários, o Ato Administrativo é sempre geral, nunca individual. II. O Ato Administrativo é uma manifestação unilateral de vontade…
ResolverCebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022
A imperatividade do ato administrativo, também conhecida como poder extroverso da administração, é o atributo que diz respeito à imediata realização do objeto do ato, independentemente do crivo judicial.
Julgar o itemDIRENS Aeronáutica· EEAR· 2022
Leia: “Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um reg…
ResolverCebraspe· MCom· 2022
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.
Julgar o itemIDIB· CM Pacaraima· 2022
São atributos do Ato Administrativo
ResolverSelecon· Pref São Luís· 2022
Em sua obra Direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato ad…
ResolverAvança SP· CM Rib Pires· 2022
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impon…
ResolverGUALIMP· Pref Carmo· 2022
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ⃣ Para que um ato administrativo do poder Executivo seja considerado legal e legítimo é necessário a intervenção judiciária. ⃣ A autoexecutoriedade é um atr…
ResolverSelecon· SAPEZAL SMS· 2022
O atributo dos atos administrativos que impõe a coercibilidade para seu cumprimento, ou seja, sinaliza que os atos administrativos nascem com força impositiva própria do Poder Público e que obriga o particular ao seu fi…
ResolverCEV UECE· Pref Sobral· 2022
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se
ResolverSelecon· PMLRV MT· 2022
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia…
ResolverITAME· Pref Goianésia· 2022
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
ResolverConsulplan· Pref Caeté· 2022
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, a…
ResolverGUALIMP· Pref Carmo· 2022
Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I. O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, cabendo à Administração Pública produzir provas de validade para que ele produza seus efe…
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo. De acordo…
ResolverIBADE· Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO iNOVA CAPIXABA· 2022
Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III – Imperatividade. À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispo…
ResolverFCC· PM AP· 2022
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
ResolverFAFIPA· PREVISCAM· 2022
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:
ResolverFURB· Pref Blumenau· 2022
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado:
Resolver
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