Question

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

Accepted Answer

A) exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;

Answer

B) autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

Answer

C) coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;

Answer

D) autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

Answer

E) presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.

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