Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2022
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Questão de Direito Constitucional
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece r e s t r i ç ã o i m p o r t a n t e a o s e g u i n t e a t r i b u t o d o s a t o s administrativos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.