Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSelecon 2022

Pref São Luís

Questão de Direito Administrativo

Em sua obra Direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2006, p. 149). Entende-se como um dos atributos do ato administrativo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.