Atributos do ato administrativo

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite qu…

AMAUC· AMAUC· 2025

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme…

Fundatec· IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Concursos Públicos· 2025

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

CESC UFRR· UFRR· 2025

Abaixo estão os atributos dos atos administrativos, cada um deles conferindo uma característica específica ao ato. Relacione cada atributo com a definição correta. I. Presunção de legitimidade. II. Imperatividade. III.…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pitangueiras PR· 2025

Sobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito. II. A exigibilidade permite à…

OMNI· Pref Cerejeiras· 2025

Analise os atributos dos atos administrativos conforme a legislação brasileira e identifique a alternativa que apresenta corretamente o atributo da presunção de legitimidade: escolha a opção que descreve o fenômeno pelo…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Cunha Porã· 2025

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário. Como é chamada essa característic…

IBDO Projetos· CM Volta Redonda· 2025

Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos…

Instituto CONSULPAM· Pref Chorozinho· 2025

Os atos administrativos possuem atributos específicos que os diferenciam de outros atos no ordenamento jurídico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Avança SP· Pref Caconde· 2025

O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atri…

Cebraspe· FUB· 2025

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de fina…

Quadrix· CRF MS· 2025

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

ISET· Pref Jaguaquara· 2025

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

Cebraspe· PF· 2025

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os at…

FAU UNICENTRO· Pref Toledo (PR)· 2025

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.

Cebraspe· PF· 2025

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o cas…

FACET· Pref Bom Jardim (PE)· 2025

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que…