Questões de Direito Administrativo · OMNI

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoOMNI 2025

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Questão de Direito Administrativo

Analise os atributos dos atos administrativos conforme a legislação brasileira e identifique a alternativa que apresenta corretamente o atributo da presunção de legitimidade: escolha a opção que descreve o fenômeno pelo qual o ato, uma vez regular e válido até a demonstração inequívoca de sua ilegalidade por meio de processo administrativo ou judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.