Question

Execução: Fundatec

963_CE_15_NS_DM

17/03/2025 10:47:52

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

Answer

A) Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.

Answer

B) Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Answer

D) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Answer

E) Imperatividade é o atributo pelo qual os independentemente de sua concordância.

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