No que se refere aos atributos do ato a… (ISET 2025)

Questões de Direito Administrativo · ISET

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoISET 2025

Pref Jaguaquara

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

AA revogação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc)BA anulação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e possui efeitos prospectivos (ex nunc).CA presunção de legitimidade torna o ato administrativo absolutamente imune a controle judicial.DA autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.EA imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.