Atribuições do Presidente da República

Cebraspe· TRT· 2013

O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão…

Cebraspe· MS· 2013

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

FCC· TRT· 2013

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda. II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Jus…

FGV· DETRAN MA· 2013

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição públ…

Vunesp· COREN SP· 2013

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

FCC· SEAD PI· 2013

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, observando os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição para

Cebraspe· FUNASA· 2013

A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.

FGV· MPE MS· 2013

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um do…

Cebraspe· PRF· 2013

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Cebraspe· TCE RO· 2013

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

Cebraspe· AGU· 2013

Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.

FCC· ALERN· 2013

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prov…

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2013

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectiva…

FCC· TRT 9· 2013

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os…

CETRO· ANVISA· 2013

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)

UEPA· PC PA· 2013

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

IAUPE· COMPESA· 2013

Sobre o Direito Constitucional Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· POLC AL· 2013

A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.

Cebraspe· ANS· 2013

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

Consulplan· TRE MG· 2013

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se