Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2013
PRF
Questão de Direito Constitucional
(STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.