Question

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

Accepted Answer

E) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Answer

A) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

Answer

B) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

Answer

C) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

Answer

D) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

Mais questões de Atribuições do Presidente da República