Questões de Direito Administrativo
Atos que causam lesão ao erário
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- Lei 8.429/92, art. 1015×
- Lei 8.429/92, art. 1º9×
- CF/88, art. 375×
- Lei 8.429/92, art. 112×
- Lei 8.429/92, art. 9º1×
- Lei 8.429/92, art. 7º1×
- Lei 8.429/92, art. 121×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Atos que causam lesão ao erário
GUALIMP· Pref Carmo· 2022
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
ResolverQuadrix· CRT 3· 2022
A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Julgar o itemQuadrix· CREMEGO· 2022
A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.
Julgar o itemAMEOSC· Pref Mondaí· 2022
Leia as afirmativas abaixo. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II.Conceder…
ResolverQuadrix· CRC AC· 2022
Nos termos da Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
ResolverQuadrix· CREF 5· 2022
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.
Julgar o itemQuadrix· CRM PI· 2022
Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito privado, ainda que de fins educativos ou as…
Julgar o itemQuadrix· CRMV RJ· 2022
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Julgar o itemQuadrix· CRF GO· 2022
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Julgar o itemSelecon· CM CG· 2022
De acordo Art. 10º da Lei nº 8.429/1992, constitui prática de ato de improbidade administrativa:
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Ibarama/RS Concurso Público N°· 2022
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, facilitar a incorporação de bens, de modo indevido, ao patrimônio particular de pessoa jurídica, causando perda ao acervo patrimonial do município, mediante ação voluntária…
ResolverCebraspe· TCE SC· 2022
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Julgar o itemFundatec· PP RS· 2022
Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assi…
ResolverQuadrix· CRC PR· 2022
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Julgar o itemConsulplan· CM Itabira· 2022
Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:
ResolverCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
Julgar o itemQuadrix· CRC MG· 2022
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tivere…
Julgar o itemCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Panambi/RS Concurso Público nº· 2022
Nos termos da Lei de improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa assegurará a integrida…
ResolverLJ Assessoria· Pref Buriticupu· 2022
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
Resolver
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